Carta de Repúdio

Nós, abaixo assinados, vimos por meio desta manifestar o nosso veemente repúdio à atitude do vereador Paulo César Felix de Oliveira, que apresentou nesta segunda-feira, 14 de outubro de 2013, um Requerimento solicitando que guardas municipais proíbam as travestis de usar os banheiros públicos femininos em União dos Palmares.

Entendemos que tal atitude possui caráter preconceituoso, uma vez que o Projeto do Parlamentar é uma incitação à homofobia e uma afronta à ciência, à dignidade humana, aos direitos humanos, à laicidade do Estado e está posto em detrimento da democracia igualitária.

Considerando os grandes avanços conquistados pela comunidade LGBT ao longo de décadas de luta tais como:

• Portaria nº 016/2008 – GS em que o Conselho Estadual de Educação determinou que as travestis têm o direito de usarem o nome social nas cadernetas das instituições de ensino do Estado;
• Acórdão STF ADI 4277 que reconhece como direito aos homossexuais a União Estável;

• Portaria 1707 de 18 de agosto de 2008 – Processo transexualizador no SUS;

• Resolução CFM nº 1955/2010 reconhece o tratamento de transgenitalismo de adequação do fenótipo feminino para o masculino; entre outros.

Percebemos que a postura do vereador supracitado vem de encontro a estes avanços e que o parlamentar, ao elaborar tal requerimento, tenta desconstrui-los através de linhas mal escritas de puro preconceito, incitando a homofobia, a discriminação e a violência.

Sendo assim, assinamos esta carta por NÃO admitir, tampouco aceitar, uma postura dessas em nossa cidade, sobretudo daquele que deveria estar preocupado com o bem-estar social, com a democracia, com os direitos humanos, com a legislação para todos, com a fiscalização dos recursos públicos, ser exemplo de cidadão que não está apenas preocupado com o voto dos homossexuais a cada quatro anos, mas quer que eles sejam respeitados durante os quatro anos que intercalam as eleições municipais.

Fonte: AQUI