CRIME AMBIENTAL EM UNIÃO DOS PALMARES

 

A ONG União Ambiental vem por meio desse tornar público que estão danificando a área de reposição de mata ciliar da margem do Rio Mundaú, em sentido taquari, próximo ao campo novo e da construção de uns diques. 

A ação de reposição da mata foi feita no ultimo dia 06 de junho de 2016, com interesses previstos nos princípios existente na importância da mata naquela localidade. Esclarece também que: o delito esta sendo causado através da constante extração irregular de areia da margem do Rio Mundaú. 

Deixamos bem claro que de acordo com a Lei 12.651 de Maio de 2012, estabelece em seu Artigo 6° a seguinte observação:

Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

II - proteger as restingas ou veredas;

III - proteger várzeas;

IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;

V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

VII - assegurar condições de bem-estar público; 

VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

Destacamos também a citação do Artigo 8° que diz:

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

E em seu inciso 3° ele determina que:

É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Tendo em vista que a reposição da mata ciliar naquela localidade causará impactos ambientais positivos, e evitando confrontos, pedimos que tomem ciência das punições brandas do não cumprimento da Legislação Ambiental e se sensibilizem!

E que torne-se pública!