Pedido foi feito pela Defensoria Pública do
Estado, na última sexta-feira Em plena semana de comemoração ao dia
das Pessoas com Deficiência, o juiz de Direito da Comarca de União dos
Palmares, Yulli Roter Maia, atendeu ao pedido feito pela defensora
pública Andresa Wanderley e determinou, hoje, que o Estado contrate, em
caráter emergencial, professores habilitados para ministrarem aula em
libras na Escola Estadual Rocha Cavalcanti, sob pena de aplicação de
multa diária de R$ 1 mil, por descumprimento.
Em sua decisão, o juiz
ressaltou que a contratação de professores trata-se de obrigação do
Estado, Poder Público, de prestar o serviço educacional adequado e de
qualidade, observando os mandamentos constitucionais e as leis
infraconstitucionais que regulam este serviço público. “A priori,
não cabe ao Poder Judiciário ingerência sobre este mister do Poder
Público, todavia a partir do momento em que o serviço educacional não é
prestado ou é prestado de forma deficitária, em descompasso com as
normas constitucionais, aliás, de forma a violar direito fundamental
estabelecido no texto constitucional, cabe sim ao Poder Judiciário a
missão de interferir na seara da administração pública, não havendo que
se falar em mácula ao Princípio da Separação dos Poderes”, explicou o
juiz.
Ainda conforme o magistrado, no que concerne ao fundado receio
de dano irreparável ou de difícil reparação, de igual forma resta este
evidenciado, uma vez que a ausência de profissional intérprete de libras
trará extrema dificuldade no sistema de aprendizagem, implicando em
não prestação do serviço de educação, consequentemente violando o
direito fundamental à educação garantido constitucionalmente.
A defensora pública lotada na Comarca de União dos Palmares,
Andresa Wanderley, ajuizou uma ação ordinária com pedido de antecipação
dos efeitos da tutela pretendida, na última sexta-feira, em favor da
colegial Luciana Leite da Silva, que é deficiente auditiva e estudante
da Escola Estadual Rocha Cavalcanti, única Instituição da Região da Mata
que oferece curso profissionalizante.
De acordo com o pedido feito
pela defensora, Luciana vem enfrentando sérias dificuldades para
prosseguir nos estudos, uma vez que a Escola não disponibiliza
profissional intérprete (libras), estando na iminência de abandonar o
aludido curso.
Fonte: Associação Nacional dos Defensores Públicos - http://www.anadep.org.br/
Fonte: Associação Nacional dos Defensores Públicos - http://www.anadep.org.br/
