Agora é Lei: Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Comerciais, Hotéis, Motéis a Anexar Avisos Sobre Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes

LEI Nº 1205/2011 De: 26 de abril de 2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. Observação: Esta Lei foi publicada no mural da Secretaria Municipal de Administração e Finanças no dia 26 de abril do ano de 2011. O prefeito de União dos Palmares, Areski de Freitas (PTB), sancionou o Projeto de Lei, de autoria do vereador Almir Belo (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas. Os lugares deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60cm x 70cm contendo: "Submeter criança e adolescente à prostituição ou à exploração sexual é crime e dá cadeia de até 10 anos". O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: advertência; multa de até três salários mínimos, se reincidente; e interdição do estabelecimento. O Poder Executivo Municipal, através do setor de fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsáveis pela fiscalização da presente Lei, cabendo à secretaria a aplicação das multas previstas.

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II Ciclo Nacional de Conversas Negras, em Alagoas, Abre Inscrições Por Arísia Barros

Durante três dias, 25, 26 e 27 de agosto, diversos segmentos sociais terão espaço, escuta e voz para discutir, problematizar e propor caminhos tendo como base temas relacionados à descriminação e desigualdades raciais.

Previsto para acontecer em Piracicaba/São Paulo, o II Ciclo Nacional de Conversas Negras: Agosto Negro ou o Que a História Oficial Ainda Não Conta”, devido a problemas estruturais, acontece em Maceió/AL.

Coordenado pelo Projeto Raízes de Áfricas, o II Ciclo se constitui em ação de formação continuada, com o objetivo de não só estabelecer espaços formativos, como também visibilizar mecanismos para o exercício do controle social relativo as políticas públicas para promoção da igualdade racial.

Dentro da programação dos dias 25 e 26 teremos conferências, atrações afro-culturais, registros de experiências e palestras, dentre elas “A política pós-Revolução de 1930, a Frente Negra Brasileira e Abdias Nascimento”, com Elisa Larkin Nascimento,doutora em psicologia pela USP e mestre em Direito e em Ciências Sociais pela Universidade do Estado de Nova Iorque. Co-fundadora e atual diretora-presidente do IPEAFRO – Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros idealizou e organizou o curso “Sankofa: Conscientização da Cultura Afro-Brasileira” na PUC-SP e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Autora de Cultura em Movimento, Guerreiras da Natureza, A Matriz Africana no Mundo, entre outros.

Elisa é esposa de Abdias Nascimento. No sábado, 27 de agosto o diálogo em prosa dará lugar aos poemas no V Festival Alagoano das Palavras Pretas: Orikis: Axés do Sangue e da Esperança: Uma homenagem especialíssima para Abdias Nascimento. Durante o Festival haverá a leitura de poemas de Abdias Nascimento, ainda, desconhecido do grande público.

Contando com o apoio do Ministério de Educação, Fundação Cultural Palmares, Federação das Indústrias do Estado de Alagoas, Secretaria da Mulher da Cidadania e dos Direitos Humanos, Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, o II Ciclo será realizado das 08 às 18 horas na Federação das Indústrias do Estado de Alagoas, Av. Fernandes Lima, 385, Auditório Gilberto Mendes de Azevedo 1º andar – Farol.

Com certificação de 30 horas, as inscrições podem ser solicitadas pelo e-mail raizesdeafricas@gmail.com

Mais informações: (82) 8827-3656/3231-4201

Sancionado Projeto de Lei Sobre ‘cor’ de Prédios Públicos

Fim do imbróglio entre o Prefeito de União dos Palmares e a Câmara de Vereadores acerca das cores dos prédios públicos da cidade. O prefeito sancionou o Projeto de Lei (nº 08/2011) de autoria do vereador e atual Presidente da Câmara Municipal, Bruno Leitão Praxedes (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do respeito às cores da Bandeira de União dos Palmares na pintura dos prédios.

A Lei, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, determina que os prédios “adquiridos ou constituídos pelo município”, tais quais os já existentes sejam pintados com as cores da bandeira de União dos Palmares: verde e vermelho, preto, branco e amarelo.

A medida, segundo o autor do projeto, é uma forma de evitar a pintura de propaganda eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações. Também está proibida a publicação de logomarcas, símbolos, clichês, ou endereços pessoais que possam fazer referência à propaganda eleitoral.

Desde o início o projeto vem causando polêmica no município. Após a aprovação na Câmara, em votação ocorrida no dia 6 de abril passado, foi vetado pelo prefeito Areski Freitas, o Kil. À época o prefeito alegou que o projeto traria despesa extra ao erário municipal, uma vez que a pintura dos prédios exigiria a contratação de um profissional.

O presidente da Câmara rebateu que não se trata de matéria que cria despesas, mas “de uma simples padronização de cores a serem aplicadas em todos os prédios, evitando a velha e superada politicagem”.

Site Alagoas 24 Horas

"A Agrucenup Não Faz Nada Pela Cultura em União" Dragão

Equipe Mesa Z e convidados

O Mesa Z Cidadania recebeu neste último programa o Cantor Dragão, da Banda Afro Nação Dandara, a nova Diretora do Abrigo Santo Antônio, Ana Paula Moura de Lima e o Comerciante Oberdan Camilo, dono da Galetos Mania.

O cantor e compositor Dragão falou da sua infância na rua Demócrito Gracindo, onde relatou os conflitos de morar perto de um rio. Mas ele disse que sente saudades do lugar, pois sua casa tinha um galpão onde ensaiava com as crianças e adolescentes as músicas e coreografias da banda e da Escola de Samba Unidos da Ponte.

O prestigio que ele tinha com os populares da antiga rua da Ponte, hoje ele procura esse apoio nos moradores do bairro Padre Donald. O local não tem a mesma infraestrutura de antes, mas ele procura sempre reunir os antigos e novos componentes para não deixar a banda acabar.

Dragão falou do apoio que tem das secretarias de Cultura e de Turismo aqui em União dos Palmares. Mas, que também, vem sendo chamado para festas nas cidades vizinhas.

Quando questionado sobre a atuação da AGRUCENUP, o mesmo disse que os dirigentes só se mobilizam no mês de novembro para arrecadar dinheiro no evento de 20 de novembro. Mês das comemorações à Consciência Negra.

Na conversa com Obedam Camilo, um dos nossos apoiadores, no Mesa Z e foi conhecer de perto o estúdio da Rádio Zumbi e sua equipe. Ele aproveitou para dizer como surgiu seu empreendimento, o Galeto Mania, que fica no Bairro Roberto Correia de Araújo.

Obedam trabalho numa empresa que presta serviços para a Eletrobrás. Sua função é fazer a leitura dos contadores nas casas dos sítios. De acordo com ele, o Mesa Z é bem aceito pelos palmarinos que moram na zona rural do municipio.

Ana Paula Moura fez um balanço da semana no Abrigo Santo Antônio, das atividades do "Chá de Vovós", para aproximar a sociedade e os moradores do local e falou, tambem da sua responsabilidade e dos funcionários para cuidar dos idosos. A maioria dos 31 que vivem lá precisam de apoio para fazer coisas simples do dia-a-dia, como se alimentar, tomar banho ou se locomover.

Quanto as despesas, Ana Paula explicou que 70% da aposentadoria é usado para a manutenção do abrigo e pagamentos do funcionários. Os 30% restantes ficam com o idoso. A prefeitura de União dá uma subvenção no valor de R$ 857,00. Outros colaboradores ajudam mensalmente. mesmo assim, o abrigo está fazendo campanha para conseguir mais parceiros.

Nesses próximos dias haverá uma reunião com a direção do SAEE e com o prefeito Kil, para resolver uma dívida que o abrigo tem com o SAEE. Mesmo existindo um acordo verbal para o abrigo não pagar as contas de água, a direção do Lar Santo Antonio pretende documentar o acordo, para que não haja problemas no futuro.

Ana Paula disse que precisa de mais funcionários para melhorar o trabalho da casa, principalmente a noite, quando fica apenas uma funcionaria para cuidar dos idosos e um vigia.

Ana aproveitou para agradecer sua indicação, que veio dos Vicentinos aqui da cidade, e parabenizar a Geane Vergetti, pelos trabalhos da sua gestão.

Novo Horário da Coleta de Lixo em União Começa Hoje

A prefeitura de União dos Palmares, com o objetivo de atender melhor e minimizar os problemas relacionados à coleta de lixo, no município apresentou um novo cronograma feito pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Veja como fica a coleta de lixo a partir de 1º de Agosto.

Ruas e avenidas: Av. Antônio Gomes de Barros, Jardim Brasília, Dr. Antonio Arecipo, Bairro de Fátima, Juvenal Mendonça,Tavares Bastos, Hermano Plech, Marechal Deodoro da Fonseca, Orlando Gomes de Barros, Miguel Palmeira, Monsenhor Clóvis Duarte, Tancredo Neves, Coronel José Bezerra Montenegro, Presciliano Sarmento, Luiz Gomes de Freitas, Vila Kennedy, Boa Vista, Costa Rêgo, República dos Palmares, Jorge de Lima, Frei João, Jaguaribe, Orlando Bugarim, Basiliano Sarmento, Marechal Floriano Peixoto, Legião Brasileira, Leão Veloso e Rui Barbosa.

A coleta de lixo passará a ser realizada todos os dias, à noite das 18h00min às 00h00min.

Pedimos a compreensão de todos que coloquem seus lixos na calçada a partir das 17h00min.

Nas demais localidades

SEGUNDA-FEIRA – QUARTA-FEIRA – SEXTA-FEIRA
Várzea Grande, Padre Donald, COHAB Velha, Costa e Silva, Abolição, Alto do Cruzeiro e Loteamento Santa Maria Madalena.

TERÇA-FEIRA – QUINTA-FEIRA – SÁBADO
Conjunto Sagrada Família, Bairro Roberto Correia de Araújo, Povoado do Timbó, Povoado do Taquari, Caípe, Jacinto, Vaquejada, Muquém e Sementeira.

SEGUNDA-FEIRA – QUARTA-FEIRA – SEXTA-FEIRA – DOMINGO
Distrito de Rocha Cavalcante, nas Feiras do bairro Roberto Correia de Araújo, Rocha Cavalcanti.

Obs.
Não sendo permitida a colocação de lixo fora deste horário. Ajude a manter nossa cidade limpa.

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Site da Prefeitura