Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (27) estende a assistência de fundo federal que financia o transporte escolar do ensino básico ao transporte de estudantes universitários que estudam em municípios afastados de onde residem. A comissão acolheu a medida depois de impor derrota a relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que recomendava a rejeição da matéria (PLS 526/09). Jucá atuou como substituto ad hoc de Benedito de Lira (PP-AL).
Com esse resultado, prevaleceu relatório do senador Cyro Miranda (PSDB-MT), que havia apresentado voto em separado a favor do projeto da ex-senadora Marisa Serrano. Como a proposta recebeu decisão terminativa , deve seguir diretamente para exame na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, os recursos financeiros repassados pela União aos municípios, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), devem ter parcela reservada ao custeio do transporte dos estudantes universitários que estudem em municípios nas imediações. O cálculo dos recursos seria detalhado em regulamento e levaria em conta no número de universitários aptos a usar o transporte e a quilometragem percorrida.
Restrições
Cyro Miranda recomendou a aprovação da proposta por considerar que a iniciativa funciona para a democratização do acesso ao ensino universitário. Porém, sugeriu o aproveitamento de emenda acolhida antes no parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) para delimitar o auxílio financeiro a municípios que não possuem instituição de ensino superior. Para o senador, isso pode coibir abusos e ineficiências na execução do programa.
A emenda também define um limite de duzentos quilômetros diários para a distância a ser percorrida pelo sistema de transporte universitário intermunicipal. O entendimento é de que viagens mais longas aumentariam o custo do programa, além de confinar os estudantes em ônibus, com redução do tempo que poderiam estar dedicando aos estudos.
Jucá apontou no relatório incompatibilidade do projeto com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), por criar despesa contínua não prevista nas leis orçamentárias, inclusive o Plano Plurianual. Isso ocorreria de forma indireta, já que a despesa não poderia ser financiada pelo PNATE, mantido com a cota federal do salário-educação, privativo para despesas com a educação básica.
Como resultado, analisa Jucá, a aprovação do projeto exigirá a alocação de verba adicional de origem distinta a favor do fundo, o que caracterizará a criação de nova despesa continuada. Para os defensores do projeto, a argumentação é infundada.
Agencia Senado
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